Inconformado com o que entende como pressões que viria sofrendo, o prefeito de São Luís, Eduardo Braide, impetrou um Recurso Extraordinário endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, para, mais uma vez, tentar derrubar a lei que ele mesmo é acusado de descumprir.
Neste sábado, 6, por meio de documento protocolado pela Procuradoria-Geral do Município, o mandatário da capital pede ao Judiciário que a peça do seu inconformismo seja encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é suspender novamente a Lei nº 7.729/2025, que recompõe o subteto remuneratório municipal e corrige perdas profundas provocadas por decisão do TJMA no fim de 2024.
Atingidos em cheio, auditores e demais categorias se indignam com o contraste: em 2024, após 16 anos sem qualquer reajuste, o prefeito aumentou os salários do vice-prefeito, secretários e secretários adjuntos, mas manteve congelado apenas o próprio subsídio, fixado em R$ 25 mil desde o governo João Castelo. É justamente esse valor defasado que a prefeitura usa agora como argumento para impedir que a lei — válida e constitucional — seja aplicada aos servidores.
A Lei nº 7.729 foi aprovada pela Câmara para reparar os cortes que atingiram especialmente aposentados com mais de 70 e 80 anos, que chegaram a perder mais de 30% da remuneração após o fim do antigo subteto vinculado aos desembargadores. O TJMA, ao analisar contestação do prefeito, rejeitou todas as alegações e declarou a lei plenamente constitucional, com efeitos obrigatórios.
Mesmo assim, a prefeitura insiste em não aplicar a legislação, não pagar retroativos e ignorar ofícios do Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais de São Luís (SINDIFISMA). Agora, tenta reverter no STF o que já perdeu no judiciário maranhense.
Para os servidores, esta é mais uma tentativa de empurrar o problema até o limite e evitar o impacto político de cumprir uma lei que não foi de seu interesse. Assim, conforme os servidores, o prefeito posa de bom moço nas redes sociais afirmando que não quer o aumento do seu salário.
SINDIFISMA – O Sindicato dos Auditores afirma que a crise é resultado direto do descumprimento deliberado de uma lei válida, destacando que a prefeitura não tem discricionariedade para escolher qual norma cumprir. Para a entidade, o recurso é mais uma demonstração de que o Executivo prefere judicializar o problema a assumir sua responsabilidade com os servidores.
A nova ofensiva jurídica de Eduardo Braide acontece em meio a relatos de que o prefeito tenta negociar, nos bastidores, a revogação da lei, oferecendo pagamento de emendas atrasadas a vereadores.
O episódio em que uma emenda de R$ 300 mil destinada ao presidente da Câmara, Paulo Victor, foi liberada quase à meia-noite de sexta-feira, 5, reforçou suspeitas de que o Executivo tenta reduzir seu isolamento político.
Confira a íntegra do documento encaminhado ao TJMA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO
