A Associação dos Auditores de Controle Interno do Município de São Luís divulgou uma nota nesta sexta-feira (05), em que contesta declarações recentes do prefeito Eduardo Braide sobre a representação que chegou à Câmara Municipal. Segundo a entidade, o prefeito tenta criar a ideia de que há interesses pessoais, disputa política ou pressão corporativa por trás da denúncia, mas essa narrativa não corresponde à realidade.
A AACIM destaca que não protocolou a representação e que o documento partiu de um servidor aposentado que nunca fez parte do quadro da Controladoria-Geral do Município. Por isso, afirma que não tem qualquer envolvimento com pedidos de cassação, análises políticas ou discussões internas da Câmara. O foco da entidade, segundo a nota, é exclusivamente técnico e voltado à defesa de direitos dos servidores.
Cortes de remuneração são o centro do problema
O documento explica que o que está em discussão é a supressão de parte da remuneração de centenas de servidores, muitos deles aposentados e idosos, feita de forma unilateral pela Prefeitura. Os auditores afirmam que esses cortes violam regras que estruturam cargos e carreiras, desrespeitam o ato jurídico perfeito das aposentadorias e ignoram o princípio contributivo da previdência municipal, já que os servidores pagaram ao longo de décadas sobre valores que agora foram simplesmente retirados.
A AACIM lembra ainda que a Lei Municipal 7.729/2025, que regula esse tema, já foi declarada constitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão. Apesar disso, segundo a entidade, o Executivo insiste em não aplicar a norma.
Entidade afirma que não há aumento de despesas
Um dos pontos mais rebatidos na nota é o argumento do prefeito de que cumprir a lei causaria aumento de gastos. A AACIM afirma que isso não é verdade e que a recomposição salarial não eleva despesas, pois apenas devolve parte do que já era pago antes. Para a associação, divulgar que haveria impacto financeiro é distorcer o cenário real.
Segundo os auditores, não existe lei inconstitucional, não existe excesso de gastos e não existe privilégio. O que existe, afirmam, é o descumprimento de uma lei válida e vigente.
A entidade reforça que autoridades públicas não podem escolher quais leis querem seguir. Para os auditores, o respeito às normas é um compromisso básico do Estado Democrático de Direito. A nota destaca que, ao manter os cortes, o Município se beneficia indevidamente de valores que pertencem aos servidores, o que configura enriquecimento ilícito do Poder Público.
O pedido da categoria é simples: restabelecer imediatamente a remuneração garantida em lei e reconhecida judicialmente.
Clima político e reação de vereadores
O tema ganhou mais visibilidade depois que Eduardo Braide publicou vídeos sugerindo que estaria sendo alvo de um complô político para cassá-lo. As declarações geraram reação dentro da Câmara. O vereador Astro de Ogum, que acompanha o caso de perto, afirmou que o prefeito tenta desviar o foco ao responsabilizar servidores e parlamentares pela crise. Astro também disse que a Câmara ainda nem analisou a admissibilidade da denúncia e que não há qualquer decisão tomada contra o prefeito.
(Acesse aqui a nota de esclarecimento e representação da AACIM)
