Até o momento, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) já tem maioria de votos para aceitar a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O colegiado analisa, em julgamento virtual iniciado nesta sexta-feira (14), se o parlamentar deve responder a uma ação penal por suposta coação. A votação segue até 25 de novembro.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, abriu o placar a favor do recebimento da denúncia. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o voto, formando maioria. Ainda falta o posicionamento da ministra Cármen Lúcia. Luiz Fux, que integrava a Turma, agora atua na Segunda Turma do STF.
No voto, Moraes afirmou que há elementos suficientes que justificam a abertura da ação penal. A denúncia da PGR aponta que Eduardo teria atuado nos Estados Unidos para obter medidas que pudessem pressionar autoridades brasileiras. Entre essas ações estariam tarifas de exportação contra o Brasil, restrições de vistos a autoridades e a aplicação da Lei Magnitsky contra o próprio ministro-relator.
A acusação está baseada no artigo 344 do Código Penal, que trata do crime de coação no curso do processo — quando alguém tenta influenciar, por violência ou grave ameaça, procedimentos judiciais, administrativos, policiais ou arbitrais. A pena prevista varia de um a quatro anos de prisão, além de multa. A PGR ainda sustenta que teria havido repetição das condutas, o que pode agravar eventual punição.
Esse inquérito está ligado ao mesmo conjunto de investigações que levou à prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, atualmente em regime domiciliar, após descumprimento de medidas cautelares. Ele não é denunciado nesse caso específico, mas a investigação faz parte do mesmo contexto.
Defesa e próximos passos
Como o deputado não constituiu advogado, Alexandre de Moraes determinou que a Defensoria Pública da União (DPU) assumisse sua defesa. A instituição pediu a rejeição da denúncia, argumentando que o parlamentar deveria ter sido intimado por carta rogatória, já que o STF sabe seu paradeiro. A DPU também sustenta que as manifestações atribuídas ao deputado seriam exercício da liberdade de expressão e do mandato parlamentar, e que ele não teria poder para impor sanções externas ao país.
Se a maioria dos ministros confirmar o entendimento do relator, o processo será aberto e Eduardo Bolsonaro se tornará réu. A partir daí, a ação penal segue para a fase de instrução, quando acusação e defesa poderão apresentar provas e ouvir testemunhas.
Acusações de intimidação
A PGR afirma que as ações do deputado no exterior tinham potencial de pressionar ministros do Supremo durante o julgamento da Ação Penal 2.668, que tratou de suposta trama golpista envolvendo o ex-presidente e aliados. As medidas articuladas nos EUA incluiriam aumento de tarifas ao Brasil e restrições de entrada a autoridades brasileiras.
Para o procurador-geral Paulo Gonet, o parlamentar teria agido de forma reiterada, colocando interesses pessoais e familiares acima dos interesses da República.
