Um dos principais projetos considerados estratégicos pelo governo para frear a atuação do crime organizado segue parado na Câmara dos Deputados.
A proposta cria regras mais rígidas para enquadrar e punir os chamados devedores contumazes — empresas que, mesmo com faturamento regular, acumulam dívidas milionárias com o Estado e usam a inadimplência fiscal como modelo de negócio.
Esses empresários se valem da prática de não pagar impostos de forma reiterada para obter vantagem competitiva e, em muitos casos, para lavar dinheiro oriundo de atividades ilegais.
Segundo o governo, é comum o uso de empresas de fachada, que são abertas e fechadas sucessivamente para escapar do fisco.
A Receita Federal estima que existam pelo menos mil empresas nessa condição, somando uma dívida de cerca de R$ 240 bilhões — uma realidade distinta daquela de contribuintes que enfrentam dificuldades pontuais.
AVANÇO APÓS OPERAÇÃO DA PF
Para tentar fechar o cerco a esses grupos, um projeto de lei foi apresentado no Senado, estabelecendo critérios objetivos para a caracterização do devedor contumaz e prevendo sanções mais duras.
O texto estava engavetado desde 2022, mas ganhou tração após a deflagração da Operação Carbono Oculto, em agosto, pela Polícia Federal.
A investigação revelou um esquema bilionário de fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis, envolvendo empresas e fundos com vínculos ao PCC.
De acordo com as apurações, os suspeitos utilizavam justamente mecanismos para burlar o pagamento de tributos de forma recorrente.
Com a repercussão da operação, o Senado aprovou o projeto por unanimidade em setembro. Sete dias depois, o texto chegou à Câmara.
URGÊNCIA APROVADA, MAS RELATOR INDEFINIDO
Os deputados aprovaram o regime de urgência, o que permite que o projeto seja analisado diretamente pelo plenário, sem passar pelas comissões temáticas. Ainda assim, um mês e meio depois, o avanço da matéria está travado: o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos), ainda não escolheu o relator.
Ao menos sete frentes parlamentares pressionam pela votação. Na sexta-feira (14), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou o pedido de celeridade.
“Todo criminoso precisa lavar o dinheiro do crime, e ele usa expedientes formais. Abre e fecha empresas para ir lavando o dinheiro. A lei do devedor contumaz inibe essa prática e evita que o criminoso lave o dinheiro e irrigue novamente o crime organizado”, disse Haddad.
O ministro afirmou ainda esperar que a Câmara não precise de “outro evento da dimensão da Carbono Oculto” para se sensibilizar.
Enquanto isso, o projeto segue sem previsão de votação, prolongando a disputa entre governo e Congresso sobre a prioridade do tema no combate às organizações criminosas e à sonegação estruturada.
