A Câmara dos Deputados discute um projeto de lei que propõe zerar o imposto de importação sobre compras de até US$ 50 feitas em plataformas internacionais de comércio eletrônico, como Shein, Shopee e AliExpress.
A medida, se aprovada, colocará fim à chamada “taxa das blusinhas”, em vigor desde agosto de 2024.
O tema foi debatido em audiência pública realizada na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara na última quarta-feira (29). Representantes de setores da indústria, do varejo e de associações de consumidores se dividiram quanto à manutenção da tarifa.
A taxação de 20% sobre compras internacionais de pequeno valor foi adotada pelo governo federal no ano passado, após pedido de segmentos da indústria nacional.
A justificativa era reduzir a disparidade tributária entre produtos fabricados no Brasil e itens importados vendidos em plataformas estrangeiras.
O imposto foi instituído por lei aprovada pelo Congresso Nacional, após o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizar os estados a cobrarem também o ICMS sobre essas operações.
EFEITO LIMITADO SOBRE A ECONOMIA
Um estudo da LCA Consultoria Econômica, encomendado pela Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) — que representa empresas como Shein e Amazon —, indica que a taxação não produziu os resultados esperados.
Segundo o levantamento, a cobrança não teve impacto mensurável na geração de empregos nos setores beneficiados e acabou prejudicando principalmente os consumidores de baixa renda.
“A taxa não teve impacto mensurável na geração de empregos e acabou penalizando principalmente os consumidores de baixa renda, que passaram a pagar mais caro pelos produtos e a consumir menos”, diz o relatório.
QUEDA NAS IMPORTAÇÕES E IMPACTO SOBRE O CONSUMO POPULAR
De acordo com a LCA, em agosto de 2024, primeiro mês de vigência da “taxa das blusinhas”, houve uma queda de 43% nas importações de bens de consumo por remessa conforme.
As compras em sites internacionais passaram de US$ 285,6 milhões em julho para US$ 162,6 milhões em agosto de 2024. Um ano depois, em julho de 2025, o volume importado foi de US$ 246 milhões, metade do que era projetado pela consultoria.
A análise mostra ainda que as classes C, D e E — que concentram o maior número de consumidores das plataformas estrangeiras — são as mais atingidas pela cobrança. Esse público representa 70% de toda a arrecadação gerada pela taxa.
Entre agosto de 2024 e abril de 2025, o percentual de pessoas que desistiram da compra online ao ver o preço final com o imposto subiu de 35% para 45%.
EMPREGO NO SETOR NÃO CRESCEU
A LCA também avaliou dados do Ministério do Trabalho e concluiu que o imposto não contribuiu para o aumento do emprego nos setores de varejo e indústria que deveriam ser beneficiados.
Nos 12 meses seguintes à criação da tarifa, o crescimento do emprego nesses segmentos foi de 0,97%, abaixo da média nacional de 3,04% registrada no mesmo período.
O ritmo de contratações permaneceu praticamente igual ao observado antes da implementação da taxa.
GOVERNO DEFENDE ARRECADAÇÃO E LEGALIDADE
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a “taxa das blusinhas” é o único tributo de importação criado por lei, resultado de uma decisão unânime dos governos estaduais no âmbito do Confaz e da aprovação do Congresso Nacional.
Na época da implementação, a Fazenda defendeu o imposto como uma medida necessária para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit das contas públicas.
Dados da Receita Federal mostram que, entre agosto e dezembro de 2024, a cobrança sobre encomendas abaixo de US$ 50 rendeu R$ 670 milhões aos cofres públicos.
“O aumento da arrecadação vai ao encontro da criação do Programa Remessa Conforme e da tributação sobre todas as remessas, independentemente do valor da importação”, informou o órgão.
