O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ingressou, nesta terça-feira (12), com uma Ação de Execução de obrigação de fazer contra o Município de Alcântara, em razão do descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em 2023 para a realização de concurso público.
A medida foi tomada após o Município não concluir o certame dentro dos prazos estabelecidos no acordo.
A ação é assinada pelo promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, que requer na Justiça a conclusão do concurso público iniciado em 2023, conforme previsto no TAC.
O TAC foi celebrado em 30 de março de 2023 entre o MPMA e o Município de Alcântara, com o objetivo de substituir servidores temporários por efetivos, mediante realização de concurso público para a Prefeitura.
Pelo documento, o Município deveria encaminhar o projeto de lei do certame à Câmara de Vereadores em até 90 dias após a assinatura do TAC.
Após a aprovação, sanção e publicação da lei, o Executivo teria 120 dias para apresentar o cronograma do concurso e 10 meses para concluir o processo licitatório que contrataria a banca organizadora.
ATRASOS E OMISSÕES
De acordo com o Ministério Público, o Município está em “flagrante inadimplência”, pois enviou o projeto de lei à Câmara somente em janeiro de 2024, ou seja, nove meses após o prazo previsto.
O texto foi devolvido ao Executivo pelos vereadores para ajustes, mas as alterações não foram feitas até o momento do ajuizamento da ação.
Diante da inércia, a Promotoria de Justiça de Alcântara expediu, em 9 de maio de 2025, uma Recomendação ao prefeito para que desse prosseguimento ao certame.
Mesmo após isso, a Procuradoria-Geral do Município informou, em 30 de junho, que a banca organizadora havia sido escolhida e que as tratativas estavam em andamento.
No entanto, não apresentou o cronograma das próximas etapas nem qualquer documento que comprovasse avanços efetivos.
Segundo o promotor Raimundo Nonato Leite Filho, já se passaram mais de dois anos e meio desde a assinatura do TAC, e todas as tentativas de diálogo e fiscalização foram esgotadas.
Diante disso, o Ministério Público decidiu acionar o Poder Judiciário para garantir o cumprimento do acordo.
Na ação, o MPMA solicita que, em caso de nova omissão, seja fixada multa diária contra o Município de Alcântara, cujo valor deverá ser revertido ao Fundo Estadual de Proteção aos Direitos Difusos do Maranhão.
O órgão ministerial destaca que o cumprimento do TAC é essencial para assegurar a legalidade nas contratações públicas e promover o ingresso democrático de servidores efetivos na administração municipal.
