O presidente Lula assina nesta terça-feira (11) um decreto que muda as regras do vale-refeição e do vale-alimentação no país. As medidas preveem a limitação das taxas cobradas pelas operadoras aos estabelecimentos comerciais a 3,6% e reduzem de 30 para 15 dias o prazo de repasse dos valores pagos pelos consumidores. O objetivo do governo é estimular a concorrência, reduzir custos para bares, restaurantes e supermercados, e tornar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) mais justo e transparente.
A assinatura do decreto acontece às 16h, no Palácio do Planalto, com a presença dos ministros Luiz Marinho (Trabalho) e Fernando Haddad (Fazenda). Segundo o governo, a nova regulamentação busca corrigir distorções históricas do setor, que movimenta bilhões de reais por ano e é dominado por quatro grandes empresas que concentram cerca de 80% do mercado.
Atualmente, as taxas médias cobradas dos lojistas chegam a 5,19%, bem acima das aplicadas em cartões de crédito (3,22%) e débito (2%). A expectativa é de que o novo teto reduza os custos operacionais dos estabelecimentos e, consequentemente, os preços das refeições e alimentos.
Além da limitação de taxas, o decreto estabelece a interoperabilidade entre as bandeiras, permitindo que qualquer maquininha aceite qualquer cartão de vale-refeição ou alimentação, independentemente da operadora. O modelo segue o exemplo da abertura do mercado de cartões, realizada há cerca de uma década, que aumentou a competição e reduziu os custos de operação para comerciantes.
Outra mudança importante é o fim da prática conhecida como “rebate”, espécie de cashback pago pelas operadoras a empresas contratantes, proibida por lei desde 2022. Segundo dados públicos das próprias companhias, como Alelo, Ticket e Pluxee, o setor gastou mais de R$ 1,5 bilhão com rebates em 2024.
O governo aposta que as novas regras contribuirão para aliviar o custo da alimentação e conter pressões inflacionárias.
No comércio, as entidades que representam bares, restaurantes e supermercados celebraram a mudança. O vice-presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), Márcio Milan, estima que os ajustes podem reduzir em até 2% o valor da cesta básica. O presidente da Associação Nacional de Restaurantes (ANR), Erik Momo, classificou o decreto como “um avanço que traz mais equilíbrio e liberdade para o setor”.
Por outro lado, parte das empresas de vouchers teme que a limitação das taxas e o encurtamento do prazo de repasse prejudiquem operadoras de menor porte. Estudo da Tendências Consultoria, encomendado pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), aponta risco de concentração ainda maior no mercado, já que companhias pequenas podem não resistir à nova estrutura financeira.
O Ministério do Trabalho garantiu que haverá um período de transição proporcional ao porte das empresas, para evitar rupturas no setor. A fiscalização das novas regras ficará a cargo do próprio ministério, responsável pela gestão do PAT.
