Duas ex-secretárias municipais de Educação de Fortaleza dos Nogueiras foram condenadas por cessão ilegal de servidores públicos para trabalhar em um colégio particular da cidade, com salários pagos pela Prefeitura. A sentença foi proferida em 9 de outubro pelo juiz Angelo Antonio Santos, em resposta à Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da promotora Dailma Maria de Melo de Brito Fernandez, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Balsas, da qual o município é termo judiciário.
De acordo com a decisão, as ex-secretárias Maria José Santos e Francisca Celene Ribeiro cederam, de forma verbal e sem respaldo legal, professores e servidores municipais para atuarem na escola privada Pequena Universidade Vovó Ana, entre 2013 e 2019. Os funcionários recebiam remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
O esquema causou prejuízo de R$ 700 mil aos cofres municipais, conforme apuração do MPMA. Segundo a Promotoria, cabia às gestoras zelar pela aplicação correta dos recursos públicos e pela destinação adequada dos servidores. Uma das testemunhas ouvidas confirmou que, durante dois períodos (2013/2014 e 2019/2020), recebia salário da Prefeitura, mas lecionava na escola particular, que, na época, não possuía autorização de funcionamento e utilizava certificados emitidos por escolas municipais.
Outros depoimentos também relataram que pessoas pagas com recursos públicos atuavam como recepcionistas na instituição privada, sob a justificativa de que a prática era “herdada de gestões anteriores”. Na sentença, o magistrado destacou que as ex-gestoras agiram com plena consciência da ilegalidade, afirmando que a cessão de servidores a uma entidade privada “viola frontalmente os princípios constitucionais da Administração Pública e a vinculação dos recursos ao Fundeb”.
O juiz ressaltou ainda que as ex-secretárias poderiam ter interrompido a irregularidade, mas optaram por mantê-la ao longo dos anos, beneficiando indevidamente o estabelecimento, que teve custos de pessoal integralmente pagos com dinheiro público.
Pela decisão, Maria José Santos, Francisca Celene Ribeiro e a Pequena Universidade Vovó Ana foram condenadas a ressarcir solidariamente o valor de R$ 700 mil ao Município, acrescido de correção monetária. A escola também deverá pagar multa de R$ 70 mil, equivalente a 10% do dano.
As ex-secretárias tiveram os direitos políticos suspensos por seis anos, estão proibidas de contratar com o Poder Público por cinco anos e deverão pagar multa equivalente ao valor do prejuízo, revertida ao Município. Também perderam eventuais funções públicas que ainda exerçam.
