A empresa WePink, da influenciadora Virgínia Fonseca, firmou um acordo com o Ministério Público de Goiás (MP-GO) e deverá pagar R$ 5 milhões a título de indenização por dano moral coletivo.
O valor será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) e será quitado em 20 parcelas de R$ 250 mil.
Segundo o MP, mais de 120 mil reclamações foram registradas contra a empresa nos últimos dois anos, envolvendo atrasos prolongados nas entregas, falta de reembolso, descumprimento de ofertas e outras práticas consideradas abusivas, em desacordo com o Código de Defesa do Consumidor.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado na sexta-feira (14) pela empresa Savi Cosméticos Ltda. (responsável pela marca WePink) e pelos sócios Virgínia Fonseca, Thiago Stabile e Chaopeng Tan, representados por suas defesas.
REGRAS IMPOSTAS PELO TAC
O acordo estabelece uma série de obrigações para a empresa, que deverá adotar mudanças estruturais no atendimento, na transparência e na oferta dos produtos. Entre as determinações estão:
– Campanhas e vendas, incluindo lives, só poderão ocorrer mediante comprovação de estoque físico ou capacidade real de produção e entrega.
– Implantação de sistemas auditáveis e acessíveis ao MP-GO e aos consumidores para demonstrar a disponibilidade dos produtos.
– Proibição de vendas sem estoque, além da proibição de pré-vendas sem informações claras sobre prazos de fabricação e entrega.
Em até 30 dias, a WePink deverá implementar um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) com atendimento humano, resposta inicial em até 24 horas, fornecimento de protocolo e acompanhamento em tempo real de reembolsos, rastreamentos e demais solicitações.
Reclamações envolvendo cancelamentos e pedidos de reembolso deverão ser solucionadas em até sete dias, especialmente nos casos previstos no direito de arrependimento.
A empresa deverá publicar, de forma permanente em redes sociais e no site oficial, orientações completas sobre direitos do consumidor, políticas de cancelamento, troca e reembolso, além de produzir um vídeo tutorial aprovado pelo MP-GO.
A WePink deverá manter, por cinco anos, um registro detalhado de todas as reclamações, com data, protocolo, descrição do problema, providências adotadas e nível de satisfação do consumidor.
A exclusão indevida de comentários ou avaliações em plataformas oficiais está proibida e sujeita a multa.
Nos últimos meses, a empresa também se tornou alvo de ações judiciais e determinações que restringiram lives e anúncios virtuais após denúncias de descumprimento de decisões anteriores.
