A Corregedoria Geral do Foro Extrajudicial do Estado do Maranhão (COGEX) publicou a Circular nº 15/2025, reforçando as diretrizes que orientam a execução do projeto Casamentos Comunitários por juízas e juízes de direito em todo o estado.
A iniciativa, regulamentada pelo Provimento nº 32/2022, tem como objetivo assegurar o direito à regularização da união civil de forma gratuita para pessoas hipossuficientes, garantindo que os casais não precisem arcar com taxas cartorárias.
De acordo com o documento, as edições do projeto — tanto na capital quanto nas comarcas do interior — devem ser abertas ao público em geral, sem direcionamento a grupos específicos.
A COGEX reforça que a organização das cerimônias deve seguir os princípios de publicidade, universalidade e isonomia, pilares que asseguram a igualdade de oportunidade a todos os interessados.
Assim, as magistradas e magistrados com competência em Direito de Família devem garantir a publicação de editais amplos, permitindo a inscrição indistinta de casais que desejem participar, observados os critérios de vulnerabilidade social e domicílio no município da celebração.
INCLUSÃO E TRANSPARÊNCIA NAS CERIMÔNIAS
Embora o Provimento nº 32/2022 preveja que associações e organizações religiosas possam solicitar a realização de casamentos comunitários para seus membros, a COGEX destacou a importância de preservar o caráter inclusivo e social do projeto.
Dessa forma, mesmo nas edições organizadas em parceria com entidades religiosas, é obrigatória a abertura de editais públicos que assegurem a participação de casais em situação de vulnerabilidade.
O texto da circular enfatiza que os magistrados devem observar “rigorosamente as diretrizes operacionais” do projeto, garantindo sua natureza institucional, gratuita e inclusiva.
Também fica vedada a realização de cerimônias restritas ou fechadas, devendo haver ampla divulgação dos critérios de participação e inscrições abertas a toda a comunidade.
COMPROMISSO SOCIAL DO JUDICIÁRIO
Ao emitir a Circular nº 15/2025, a COGEX reafirmou o compromisso do Poder Judiciário maranhense com a promoção da dignidade da pessoa humana, a ampliação do acesso à Justiça e a efetivação dos direitos civis.
O órgão também se colocou à disposição para orientar magistrados e suas equipes quanto aos procedimentos e esclarecimento de dúvidas sobre a execução das cerimônias.
SOBRE O PROJETO CASAMENTOS COMUNITÁRIOS
Considerado um dos principais projetos sociais do Judiciário do Maranhão, o Casamentos Comunitários possibilita a oficialização civil de uniões de forma gratuita, fortalecendo o papel da família como núcleo básico de convivência, acolhimento e protagonismo social.
Para a realização de cada edição, o magistrado responsável deve consultar o Fundo Especial de Registro Civil de Pessoas Naturais (FERC), que viabiliza o ressarcimento dos atos gratuitos realizados pelas serventias de registro civil.
Com a confirmação da disponibilidade orçamentária, é publicada uma portaria com as regras de participação, número de vagas, prazos de inscrição e local da cerimônia.
Além de promover a inclusão social, o projeto também contribui para a efetivação dos direitos humanos e a proteção jurídica da família e das sucessões, permitindo que os casais regularizem sua situação civil sem custos.
A gratuidade dos atos cartorários é garantida pela Lei Estadual nº 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos), conforme prevê o item 14.1.8 da norma.
Assim, não pode haver qualquer cobrança por parte dos cartórios de registro civil, tampouco despesas adicionais para a realização do casamento.
O artigo 3º do Provimento nº 32/2022 reforça que todos os atos vinculados ao projeto são inteiramente gratuitos, sendo vedada a cobrança de taxas ou encargos extraordinários.
