O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar possíveis atos de improbidade administrativa envolvendo a Lei Municipal nº 2.960/2025, de Pinheiro, e a contratação por inexigibilidade de licitação de um escritório de advocacia para execução de serviços de regularização fundiária no município.
A medida foi formalizada pela promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos, titular da 1ª Promotoria de Pinheiro, por meio da Portaria de Instauração nº 10054/2025, publicada no Diário Eletrônico do MPMA.
Segundo o documento, a investigação busca apurar possível inconstitucionalidade da taxa instituída pela referida lei, equivalente a 5% sobre o valor venal dos imóveis, que pode ter base de cálculo incompatível com a natureza das taxas previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, configurando um “imposto disfarçado”.
O MP também apura suposto direcionamento e conflito de interesses na contratação, sem licitação, do escritório Fernandes & Ribeiro Advogados Associados, no valor de R$ 252 mil. Conforme a portaria, uma das sócias do escritório, Daciane Pereira Fernandes, seria irmã do vereador Lucas do Beiradão, e outro servidor ligado à Comissão de Regularização Fundiária, Kássio Andriny Fernandes Taveiras, seria primo do parlamentar.
A Promotoria notificou o prefeito Carlos André Costa Silva, mais conhecido como André da Ralpnet, para que apresente, em até 15 dias úteis, cópia integral do processo de contratação, justificativas técnicas da taxa e demonstrativo de custos dos serviços. Também foi solicitado à Câmara Municipal de Pinheiro o envio de informações sobre o processo legislativo da lei e possíveis vínculos familiares entre vereadores e os sócios do escritório.
O MP encaminhou cópia da portaria ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e à Procuradoria-Geral de Justiça, que avaliará a possibilidade de ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal.
O inquérito tem prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado caso seja necessário.
