O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a realização de diligência preliminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7780, que questiona as regras de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). A ação foi proposta pelo partido Solidariedade e contesta mudanças normativas que teriam afetado o processo de indicações pela Assembleia Legislativa do Estado (Alema).
O despacho, assinado nesta última quarta-feira, 22, pelo ministro, chama atenção por abrir a possibilidade de efeitos ex tunc, ou seja, com retroatividade, podendo atingir atos e nomeações realizadas nos últimos 10 anos.
Dino determinou à Assembleia Legislativa que apresente, em até 15 dias úteis, documentação informando quais a normas estavam vigentes no momento de cada indicação de conselheiro do TCE-MA na última década e quais estão vigentes hoje, com histórico completo das alterações no mesmo período.
O ministro justificou que é preciso avaliar se houve continuidade normativa, lacunas ou mudanças que possam ter comprometido a constitucionalidade das nomeações já realizadas.
“Há expressa possibilidade legal de efeitos ex tunc”, registrou Flávio Dino, mencionando precedente do ministro Gilmar Mendes sobre a relevância dos fatos no controle abstrato de constitucionalidade.
Caso a Corte identifique ilegalidades ou vícios no processo de escolha — que envolve critérios como requisitos técnicos, distribuição de vagas entre Poderes e listas tríplices — o STF poderá anular indicações passadas, determinar novos critérios e procedimentos e estabelecer novo marco regulatório para o TCE-MA.
A medida coloca sob risco todas as nomeações realizadas pela Alema desde 2015.
No despacho, divulgado pelo Site Direito e Ordem, Dino também destaca que tem saneado o processo, retirando dos autos temas que não pertencem ao controle de constitucionalidade, como representações criminais sobre suposta “compra de vagas” no TCE-MA, que foram encaminhadas à Polícia Federal.
“É preciso que todos os atores do processo colaborem a fim de que as controvérsias sejam efetivamente solucionadas”, afirmou o relator.
Veja a integra: DESPACHO-4
O senhor Dino, enquanto governador, indicou alguém?. Então, tá….