O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar os desdobramentos de medidas judiciais e extrajudiciais já propostas contra a Prefeitura de São Luís em razão da omissão sistemática de repasses ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
A portaria, assinada pelo 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da capital, Márcio Thadeu Silva Marques, foi publicada no diário do MPMA desta sexta-feira, 12. O documento destaca que a decisão ocorre após a conclusão de inquéritos civis que comprovaram falhas recorrentes do município no cumprimento da obrigação legal de transferir recursos ao fundo.
Entre as medidas já adotadas pelo MPMA estão o ajuizamento de Ação Civil Pública e o envio de representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), à Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa, ao Procurador-Geral de Justiça e à Câmara Municipal de São Luís. O novo procedimento terá como foco monitorar a tramitação dessas iniciativas e avaliar se são suficientes para reparar os danos causados e garantir a regularização da política pública.
A portaria também ressalta que, caso as medidas internas se revelem ineficazes, o caso poderá ser levado a instâncias internacionais de proteção de direitos humanos, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
De acordo com o Ministério Público, desde 2012 a Prefeitura de São Luís deixou de repassar mais de R$ 68 milhões ao FMDCA, recursos que deveriam financiar projetos sociais e políticas voltadas à infância e à juventude. A omissão já levou à suspensão de programas, campanhas e editais que atendem diretamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
