O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão instaurou, por meio da Portaria nº 58, publicada em diário eletrônico, um inquérito civil público para investigar a atuação da empresa Suzano Papel e Celulose S/A. O objetivo é apurar denúncias de que a companhia estaria dificultando o cumprimento de um decreto que prevê o assentamento de cerca de 600 famílias na Fazenda Eldorado, localizada na Estrada do Arroz, em Imperatriz.
A medida foi determinada pelo procurador da República Diego Messala Pinheiro da Silva, com base na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 75/93, que atribuem ao MPF a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
De acordo com a portaria, o MPF considerou insuficientes as informações prestadas pelo INCRA sobre o caso, além de destacar o risco de conflitos agrários que podem trazer “consequências graves às famílias assentadas”. O órgão ressalta que a propriedade deve cumprir sua função social, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal.
Com a instauração do inquérito, o MPF poderá requisitar documentos, ouvir representantes das partes envolvidas e, se necessário, adotar medidas administrativas ou judiciais para garantir o cumprimento da decisão de assentamento e a proteção das famílias.
O procedimento foi registrado sob a referência PP nº 1.19.001.000272/2024-58 e comunicado à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
