O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Itinga do Maranhão, instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar as providências relacionadas ao pagamento de gratificações consideradas irregulares a servidores comissionados da Prefeitura do município.
A medida foi oficializada pela Portaria nº 10001/2025 – PJITM, assinada pelo promotor de Justiça Denys Lima Rêgo, e tem como base a Recomendação nº 10001/2025, que determinou ao Município de Itinga, na pessoa da prefeita Leny Paula Firmiano Aguiar, conhecida como Paula do Quininha, e da secretária municipal de Finanças, Kamila Karolina Leite Melo, que cessassem, no prazo de 24 horas, os pagamentos fora dos limites previstos em lei.
Segundo o MPMA, as gratificações (como a de Condição Especial de Trabalho – CET, ou de qualquer outra denominação), bem como ajudas de custo sem respaldo legal, estariam sendo concedidas acima dos percentuais permitidos, em afronta à legislação. A prática, conforme destaca o Ministério Público, pode configurar ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, atualizada pela Lei nº 14.230/2021.
Com a instauração do procedimento, o Ministério Público deverá monitorar se a Prefeitura de Itinga do Maranhão adotará as medidas administrativas necessárias para corrigir as irregularidades apontadas, sob pena de responsabilização judicial.
