A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem foi definitivamente arquivada nesta quarta-feira (24) após rejeição unânime da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O colegiado considerou a medida inconstitucional e votou também pela sua rejeição no mérito. Com isso, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), aplicou o regimento e determinou o fim da tramitação, sem a necessidade de votação no plenário.
“Não há o que esclarecer. A CCJ aprovou, de forma unânime, parecer concluindo pela inconstitucionalidade da PEC e no mérito pela sua rejeição. Esta Presidência determina seu arquivamento, sem deliberação de plenário”, afirmou Alcolumbre ao anunciar a decisão. Pelas regras internas, um recurso só poderia ser apresentado caso a rejeição não fosse unânime, o que inviabilizou qualquer tentativa de levar a proposta ao plenário principal do Senado.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), havia sinalizado que existia um acordo político para que o texto fosse debatido em plenário. Entretanto, após conversar com Alcolumbre, confirmou que a proposta não avançaria. A decisão foi tomada em meio a forte pressão popular e ao desgaste político gerado pela aprovação do texto na Câmara dos Deputados na semana anterior.
A PEC previa que a abertura de processos criminais contra parlamentares dependeria de aval do Congresso, por meio de votação secreta. Também ampliava o foro privilegiado para presidentes nacionais de partidos e estabelecia que prisões em flagrante de parlamentares só poderiam ser autorizadas após decisão secreta do Legislativo.
No relatório, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) classificou a proposta como um “golpe fatal” contra a legitimidade do Congresso, argumentando que o texto poderia transformar o Legislativo em um “abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. A rejeição unânime na CCJ encerra de forma definitiva a tramitação da chamada PEC da Blindagem no Congresso Nacional.
