Da tribuna da Câmara Municipal de São Luís, nesta quarta-feira, 24, o co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, destacou a ação movida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) contra a Prefeitura da capital, em razão da omissão sistemática no repasse de recursos ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Segundo o parlamentar, investigações apontaram que, desde 2012, o Município deixou de transferir mais de R$ 68 milhões que deveriam ser destinados ao fundo. “O Fundo Municipal da Criança foi criado por uma lei do então vereador José Joaquim em 1991. Essa lei preconiza que a prefeitura tem que fazer o repasse todos os anos do imposto de renda dos servidores municipais para o fundo. A investigação do Ministério Público apontou que a prefeitura não vem cumprindo essa obrigação legal desde 2012”, explicou.
Jhonatan Soares alertou que a suspensão dos repasses já comprometeu a execução de programas fundamentais. “Entre as consequências estão: paralização dos projetos de atendimento à criança em situação de rua, interrupção dos programas de combate à exploração sexual e ao trabalho infantil, falta de recursos para o acolhimento institucional e prejuízo a adolescentes em processo de desligamento das unidades de acolhimento. Foram afetadas também campanhas de prevenção, capacitação de conselheiros tutelares e execução de diagnósticos importantes”, afirmou.
Ainda de acordo com o vereador, o MPMA determinou a regularização imediata dos repasses, a devolução integral dos valores retidos desde 2012 e a condenação da Prefeitura por danos coletivos e sociais. Ele reforçou a gravidade da situação: “A infância e a adolescência não esperam. Cada ano perdido é um direito negado, cada real desviado da sua finalidade é um futuro comprometido. (…) Como vereador dessa cidade, como presidente da Comissão de Direitos Humanos e da Criança e como cidadão, faço um apelo para que essa Casa se levante em defesa da infância e da juventude de São Luís. Que não sejamos cúmplices do Município de São Luís”, convocou.
Detalhes do caso
Conforme noticiado por O INFORMANTE, o Ministério Público instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar os desdobramentos de medidas judiciais e extrajudiciais já propostas contra a Prefeitura. A portaria, assinada pelo 1º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude de São Luís, Márcio Thadeu Silva Marques, foi publicada no Diário Oficial do MPMA no último dia 12.
De acordo com o órgão, além da Ação Civil Pública, foram encaminhadas representações ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), à Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa, ao Procurador-Geral de Justiça e à própria Câmara Municipal. O MP também não descarta levar o caso a instâncias internacionais, como a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), caso as medidas adotadas não garantam a reparação dos danos e a efetiva regularização da política pública.
Reveja:
MPMA monitora ações e Representação contra a Prefeitura de São Luís por omissão de repasses ao FMDCA
