O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Bacuri, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura do município para garantir a realização de concurso público voltado ao provimento de cargos efetivos na administração municipal.
Segundo o acordo, a Prefeitura terá prazo máximo de 180 dias para concluir o processo licitatório destinado à contratação da empresa responsável pela organização do certame e para publicar o edital de abertura das inscrições.
O TAC foi formalizado no âmbito de Procedimento Administrativo conduzido pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Promotoria de Maracaçumé e atualmente respondendo pela Promotoria de Bacuri.
A medida busca regularizar o quadro funcional da administração municipal, que atualmente conta com um número elevado de servidores temporários, situação considerada em desconformidade com a Constituição.
Entre os compromissos assumidos pela Prefeitura está a obrigação de dar início ao processo licitatório dentro do prazo estipulado, garantindo a contratação da banca examinadora e a publicação do edital, contemplando cargos efetivos em diversas áreas da gestão pública.
O descumprimento do TAC poderá acarretar a abertura de ação civil pública contra o Município, além da aplicação de outras sanções legais.
A Promotoria de Justiça de Bacuri acompanhará de perto todas as etapas do acordo, assegurando que o concurso seja conduzido com transparência, publicidade e respeito aos princípios constitucionais.
