Ministro Flávio decide que leis estrangeiras não valem no Brasil sem aprovação do STF

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 18, que leis e ordens administrativas ou judiciais de outros países não têm validade automática no Brasil. Esta deliberação ocorre em meio à recente sanção do ministro Alexandre de Moraes pela “Lei Magnitsky”, que impõe restrições econômicas, como o bloqueio de contas bancárias nos Estados Unidos.

Dino convocou uma audiência pública para discutir o tema e comunicou a decisão ao Banco Central e à Federação Brasileira de Bancos (Febraban), buscando evitar que ordens externas interfiram nas operações financeiras no Brasil sem a aprovação do STF.

Em sua decisão, o ministro destacou que, nos últimos anos, tem havido uma “onda de imposição de força” por parte de algumas nações, desrespeitando tratados internacionais que protegem civis em conflitos armados. Ele enfatizou que diferentes formas de neocolonialismo estão sendo utilizadas contra populações vulneráveis, sem diálogos adequados.

Dino também impediu que Estados e municípios brasileiros proponham novas ações em tribunais estrangeiros. Ele afirmou que atos de outros países só podem ter efeito no Brasil se forem homologados pela Justiça brasileira ou incorporados formalmente ao ordenamento jurídico nacional.

A decisão, que possui efeito vinculante, reforça a não-aplicabilidade de determinações unilaterais de governos estrangeiros sobre contratos e direitos estabelecidos no Brasil. Nos bastidores do STF, a avaliação é que essa medida serve como um “reforço” para proteger a soberania jurídica do país.

A ação que gerou essa decisão foi movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), questionando a legalidade de municípios contratarem escritórios estrangeiros para ações em cortes internacionais sobre desastres socioambientais.