O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu investigação para apurar possíveis irregularidades cometidas pelo Ministério da Educação (MEC) após o atraso no registro de uma penalidade aplicada à empresa AC Segurança LTDA. O descumprimento do prazo legal permitiu que a empresa, mesmo impedida de contratar com o poder público, renovasse contratos com quatro ministérios, totalizando R$ 14,8 milhões em novos compromissos.
A penalidade foi aplicada pelo MEC e publicada no Diário Oficial da União em 26 de março deste ano. A medida determinava que a AC Segurança ficasse proibida de licitar ou celebrar contratos com a administração pública por 12 meses. No entanto, o MEC deixou de registrar a sanção no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) dentro do prazo de 15 dias exigido por lei.
Durante os mais de três meses de omissão, os ministérios da Agricultura e Pecuária, da Pesca e Aquicultura, da Ciência e Tecnologia e do Desenvolvimento Social, além da Controladoria-Geral da União (CGU), prorrogaram contratos com a AC Segurança por meio de aditivos e termos de apostilamento. Todos alegaram desconhecimento da penalidade, justificando que, no momento das renovações, a empresa não constava como impedida nos cadastros oficiais. No entanto, bastava uma simples consulta ao Diário Oficial da União para confirmar a sanção.
O processo no TCU foi solicitado pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto à Corte de Contas. Na representação, ele alerta para “fortes indícios de irregularidade” e lembra que a renovação de contratos com empresas punidas pode violar princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência. Segundo ele, a prorrogação de contratos não é um direito da empresa, mas sim uma faculdade da administração pública, que deve levar em conta a regularidade fiscal e jurídica do contratado.
A penalidade só foi registrada pelo MEC nos cadastros oficiais no dia 8 de julho, depois de questionamentos públicos sobre o caso. Nesse intervalo, a AC Segurança firmou novos contratos, como o assinado com o Ministério da Pesca em 27 de julho, com validade de 12 meses ou até a realização de nova licitação. O novo acordo tem valor de R$ 5 milhões e já está em vigor.
A empresa também foi declarada vencedora em uma licitação de R$ 7,2 milhões promovida pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), justamente para substituir a própria AC Segurança. O contrato ainda não foi assinado, mas o Inep emitiu nota técnica manifestando preocupação com a situação jurídica da empresa, alertando para possíveis impactos administrativos, jurídicos e operacionais decorrentes da contratação.
A AC Segurança é investigada pela Polícia Federal na Operação Dissímulo, deflagrada em fevereiro deste ano com apoio da Controladoria-Geral da União e da Receita Federal. A empresa é suspeita de integrar um esquema de fraude em licitações públicas, utilizando laranjas para ocultar os verdadeiros sócios e apresentando declarações falsas para obter benefícios fiscais. De acordo com a PF, as práticas ilegais visavam simular concorrência e obter contratos milionários com órgãos públicos.
Além da sanção imposta pelo MEC, a empresa acumula outras oito penalidades em vigor por descumprimento contratual, como atraso no pagamento de salários e irregularidades operacionais em diversos órgãos públicos. A punição determinada pelo Ministério da Educação, no entanto, tem um alcance maior, por impedir contratações em toda a administração pública federal.
