A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal determinou a suspensão definitiva das atividades de ensino superior do Instituto de Educação Superior e Tecnológica Prof. Franbran Ltda, localizado no município de Pinheiro, no Maranhão.
A decisão foi proferida após ação civil pública que comprovou o funcionamento ilegal da instituição, que operava sem autorização nem credenciamento do Ministério da Educação (MEC).
Segundo informações do MPF, a irregularidade foi confirmada pela Secretaria de Regulação e Supervisão do Ensino Superior (Seres/MEC).
O Instituto já havia sido alvo de uma decisão liminar anterior, que suspendeu temporariamente suas atividades pedagógicas.
No decorrer do processo, a instituição tentou justificar sua atuação por meio de convênios com outras faculdades, como a Faculdade da Amazônia (Faam).
No entanto, a Justiça entendeu que os acordos não têm validade para legitimar o funcionamento do Instituto Franbran.
Embora a Faam seja credenciada pelo MEC, sua atuação é restrita ao município de Ananindeua, no Pará, não podendo oferecer cursos em outras localidades nem transferir a responsabilidade acadêmica a terceiros.
Com base nisso, a Justiça classificou como irregular o uso do nome da Faam para ofertar cursos em Pinheiro (MA).
O MPF destacou que o Instituto Franbran já havia adotado práticas semelhantes em outros municípios maranhenses, resultando em prejuízos aos estudantes, que chegaram a pagar mensalidades e frequentar aulas sem saber das irregularidades.
Em tentativas extrajudiciais, o MPF buscou soluções em diálogo com o MEC para evitar danos aos alunos. Contudo, diante da resistência da instituição e da continuidade das práticas ilegais, foi necessária a judicialização do caso.
Mesmo após a liminar inicial, o Instituto Franbran não comprovou a regularização de sua situação nem o cumprimento das ordens judiciais.
A instituição afirmou ter encerrado suas atividades por motivos legais, mas a Junta Comercial do Maranhão (Jucema) confirmou que a empresa segue ativa.
Além disso, as tentativas de intimação foram frustradas, com as correspondências retornando com a observação de “destinatário desconhecido”.
Com a confirmação da liminar, a Justiça determinou a paralisação imediata e definitiva das atividades de ensino superior do Instituto Franbran, que só poderá voltar a atuar mediante comprovação de regularização junto ao MEC.
A decisão também suspende todos os contratos educacionais firmados com os alunos, incluindo a cobrança de mensalidades, enquanto persistirem as irregularidades.
Em caso de descumprimento da sentença, o Instituto poderá ser multado em R$ 5 mil por dia, além de estar sujeito a sanções de natureza criminal.
