O juiz maranhense Douglas de Melo Martins foi o vencedor da categoria “Direito ao Meio Ambiente Saudável e à Justiça Climática” no 2º Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A premiação reconhece decisões judiciais comprometidas com a dignidade humana e a justiça social, como parte do Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos.
A decisão premiada, proferida no processo nº 0871620-17.2022.8.10.0001, teve grande impacto socioambiental no Maranhão. Nela, o magistrado condenou a empresa BRK Ambiental – Maranhão S.A, uma das maiores do país no setor de saneamento, a adequar a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Residencial Novo Horizonte.
Segundo laudo técnico elaborado pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), a ETE operava de forma ineficiente, lançando esgoto sem tratamento adequado diretamente no Rio Dona Noca, o que viola normas ambientais como a Resolução CONAMA nº 430/2011.
A análise apontou índices insatisfatórios de poluição hídrica, com sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente.
Com base nas provas técnicas, o juiz determinou que a BRK Ambiental realize, em até seis meses, a correção do sistema de tratamento de esgoto da ETE do Novo Horizonte e submeta a unidade à revisão do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) junto aos órgãos competentes.
A empresa também foi condenada a pagar indenização de R$ 100 mil por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Em caso de descumprimento das medidas, será aplicada multa diária de R$ 1.000,00, igualmente destinada ao fundo.
A Comissão Julgadora do CNJ destacou a relevância jurídica e social da decisão, que fortalece o papel do Judiciário na garantia dos direitos humanos, especialmente em um contexto de emergência climática global.
A cerimônia de entrega do prêmio ocorrerá no dia 12 de agosto de 2025, no Plenário do CNJ, em Brasília (DF).
