A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 239/2025, de autoria do Poder Executivo, que estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LDO) referente ao exercício financeiro de 2026.
O texto agora segue para sanção do governador Carlos Brandão (PSB), conforme encaminhamento feito pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB).
A proposta foi amplamente debatida pelos parlamentares e recebeu pareceres favoráveis nas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), e de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia.
Na Mensagem Governamental que acompanhou o projeto, o governador Carlos Brandão destacou a importância da LDO como instrumento fundamental para definir metas e prioridades da administração pública, tendo como norte uma gestão fiscal responsável.
O projeto de lei foi elaborado em conformidade com os dispositivos legais que regem a matéria: § 2º do artigo 136 da Constituição Estadual; § 2º, inciso II, do artigo 165 da Constituição Federal; artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); e Lei Federal nº 4.320/1964, que trata das normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
