A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, extinguir a punibilidade de um homem condenado no Maranhão, mesmo sem o pagamento da pena de multa imposta na sentença.
A Corte considerou que a declaração de hipossuficiência, aliada ao fato de ele ser representado pela Defensoria Pública, foi suficiente para reconhecer a impossibilidade de quitação do débito, afastando o argumento de que o recebimento futuro de pecúlio poderia impedir esse reconhecimento.
A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que havia negado o pedido sob o argumento de que o condenado não comprovou sua condição de miserabilidade ao juízo da Execução Penal.
O caso envolve a aplicação de jurisprudência já consolidada pelo próprio STJ, segundo a qual a pobreza do condenado, declarada formalmente, é suficiente para justificar a extinção da punibilidade, mesmo sem o pagamento da multa.
Essa penalidade, nesses casos, pode ser cobrada posteriormente na via administrativa, mas não deve impedir que o Estado declare extinta a punibilidade.
Segundo a relatora, ministra Daniela Teixeira, a negativa da Justiça maranhense ignorou elementos importantes, como o parecer favorável do Ministério Público do Maranhão e também do Ministério Público Federal, já no âmbito do STJ.
Durante o julgamento, o debate girou em torno do chamado pecúlio — uma espécie de fundo que o preso pode formar por meio de trabalho remunerado durante o cumprimento da pena, e que é disponibilizado após sua libertação.
Para o ministro Messod Azulay, que inicialmente abriu divergência, o valor a ser recebido poderia indicar capacidade de pagar a multa, afastando a alegação de pobreza.
No entanto, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca apresentou voto-vista no qual rejeitou essa interpretação.
Para ele, o pecúlio deve ser reservado ao sustento do ex-presidiário e de sua família no período de reintegração à sociedade, e não utilizado automaticamente para quitar dívidas penais.
A posição do ministro Fonseca acabou sendo seguida por toda a Turma. O ministro Messod Azulay, inclusive, reconsiderou seu voto e aderiu ao entendimento da relatora.
Também acompanharam o posicionamento os ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik, formando assim decisão unânime.
*Por Consultor Jurídico
