A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de São Luís, exigindo a conclusão do processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) da comunidade Novo Angelim, na capital maranhense.
A iniciativa, conduzida pelo defensor público Erick Railson Azevedo Reis, do Núcleo de Moradia e Defesa Fundiária, busca assegurar o direito à moradia e a segurança jurídica de dezenas de famílias em situação de vulnerabilidade. Na ação, a DPE solicita que a Prefeitura seja obrigada a finalizar o processo coletivo de regularização, o que inclui:
- Cadastro detalhado dos moradores,
- Emissão dos títulos de propriedade,
- Apresentação de um plano de ação com cronograma para conclusão das etapas pendentes.
ESPERA DESDE 2016
A comunidade Novo Angelim aguarda pela regularização fundiária desde 2016. Apesar de mobilizações dos moradores e da atuação contínua da Defensoria, o processo segue inconcluso.
A alegação da Prefeitura, de que a regularização depende de recursos orçamentários, foi rechaçada pela DPE, que vê na justificativa uma tentativa de se eximir da responsabilidade institucional.
“A alternativa apresentada pela Prefeitura, de que cada morador faça um pedido individual à SEMURH, é inviável. Trata-se de um problema coletivo e que atinge famílias vulneráveis”, afirmou o defensor Erick Railson.
Embora alguns avanços tenham sido registrados – como a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) e a abertura da matrícula imobiliária no 1º Cartório de Registro de Imóveis de São Luís – o processo estagnou nas fases finais. O cadastro dos ocupantes e a emissão dos títulos definitivos ainda não foram realizados.
DECISÃO DA JUSTIÇA
A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão já se manifestou no processo, afirmando que não existem impedimentos jurídicos ou técnicos para a conclusão da regularização.
“Essa decisão corrobora a tese da Defensoria de que o Município deve cumprir com suas obrigações e finalizar a regularização fundiária da comunidade Novo Angelim”, concluiu o defensor.
