O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, enviado pelo governo ao Congresso, escancarou as dificuldades crescentes do arcabouço fiscal.
Criado em 2023 para substituir o teto de gastos e dar previsibilidade às contas públicas, o novo modelo enfrenta forte pressão da expansão dos gastos obrigatórios, o que coloca em xeque sua sustentabilidade.
Segundo especialistas em contas públicas, o próprio governo Luiz Inácio Lula da Silva, que propôs e aprovou as regras atuais, deverá enfrentar dificuldades para mantê-las nos próximos anos.
A LDO sinaliza que, se nenhuma mudança estrutural for feita, o Brasil caminha para um cenário de paralisia administrativa a partir de 2027.
PROMESSAS EM CHOQUE
Na prática, Lula tenta equilibrar promessas que se chocam. De um lado, busca manter o compromisso com o equilíbrio fiscal e o controle dos gastos públicos.
De outro, insiste em ampliar os investimentos sociais e conceder aumentos reais ao salário mínimo, promessa de campanha e marca de seu terceiro mandato.
O problema, segundo analistas, é que o crescimento vegetativo dos gastos — ou seja, aquele que ocorre automaticamente por força de leis e políticas já existentes — já consome quase todo o limite permitido pelo arcabouço, que permite expansão das despesas em até 2,5% acima da inflação.
Sem cortes significativos em despesas obrigatórias ou aumento de receitas, não haverá espaço fiscal para manter programas como o Farmácia Popular, bolsas estudantis e até serviços básicos, como emissão de passaportes ou contas de água e luz de prédios públicos.
SINAL VERMELHO
O governo acendeu o alerta ao admitir, na própria proposta da LDO, que haverá um rombo de R$ 10,9 bilhões em 2027 apenas nas despesas discricionárias, aquelas que financiam políticas públicas básicas e investimentos.
A situação tende a piorar nos anos seguintes, com déficit de R$ 87,3 bilhões em 2028 e de R$ 154,2 bilhões em 2029.
Esse cenário se agravou com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proíbe, a partir de 2027, o pagamento de precatórios fora da meta fiscal.
Sem novas medidas, o governo ficará sem margem para acomodar esses compromissos sem romper o próprio arcabouço.
O QUE DIZEM OS ESPECIALISTAS
Para Marcus Pestana, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), o Brasil caminha para um “estrangulamento orçamentário”. Ele aponta que os gastos obrigatórios sufocam os investimentos e exigem uma profunda reforma fiscal já no início do próximo governo.
Paulo Bijos, consultor de Orçamento da Câmara, também considera insustentável o atual modelo. Segundo ele, será preciso mexer em dois pilares: a desindexação (retirada de correções automáticas pela inflação ou salário mínimo) e a desvinculação (remoção de obrigações legais de destinar recursos para determinadas áreas).
Para Jeferson Bittencourt, ex-secretário do Tesouro, mesmo excluindo precatórios da meta fiscal, será necessário um pacote de corte de despesas três vezes maior do que o aprovado no fim de 2024 para reequilibrar as contas em 2027.
Gabriel Barros, da ARX Investimentos, afirma que há uma “inconsistência matemática” no arcabouço e vê risco real de paralisação dos serviços já em 2026.
E O QUE DIZ O GOVERNO?
O secretário de Orçamento Federal, Clayton Montes, reconheceu a gravidade da situação e afirmou que o Executivo trabalha na revisão de despesas obrigatórias, como o BPC e benefícios previdenciários. No entanto, a LDO não apresenta cortes concretos ou robustos.
O Tesouro Nacional, responsável por elaborar o arcabouço, foi procurado para comentar se pretende propor a retirada dos precatórios da meta fiscal ou cortes significativos em gastos obrigatórios. Até a última atualização da reportagem, não havia resposta.
