Os ministros Ricardo Lewandowski (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) apresentaram nesta terça aos líderes partidários da Câmara a versão mais recente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da integração das forças de segurança pública no Brasil.
Durante a reunião, Lewandowski colheu impressões dos parlamentares sobre o texto e o melhor momento para protocolar oficialmente a proposta.
A expectativa, segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), é que o envio ocorra na próxima semana.
A PEC da Segurança Pública é discutida pelo governo desde 2023 e sofreu diversas alterações ao longo dos últimos dez meses para tentar atender demandas de parlamentares e governadores.
O Palácio do Planalto aposta na proposta como forma de responder à crescente preocupação da população com a segurança e, politicamente, como um trunfo para recuperar a popularidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Principais pontos da PEC da Segurança Pública
- Fortalece o papel da União na definição de diretrizes nacionais de segurança pública, com o objetivo de integrar e padronizar a atuação de polícias civis, militares e guardas municipais.
- Expande as competências da Polícia Federal, incluindo investigações permanentes sobre milícias e crimes ambientais, sem necessidade de federalização prévia.
- Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com responsabilidade também sobre ferrovias e hidrovias.
- Reconhece as guardas civis municipais como integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), autorizando-as a exercer policiamento ostensivo e comunitário.
- Mantém separados o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário, com garantia de que seus recursos não poderão ser congelados no Orçamento da União.
- Evita interferências na autonomia dos governadores na gestão das polícias civil e militar.
Segundo Lewandowski, a formalização das atribuições federais busca eliminar lacunas legais que dificultam o enfrentamento a crimes de abrangência interestadual e internacional.
TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO
Assim que for protocolada, a PEC começará a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, presidida pelo deputado Paulo Azi (União-BA), que esteve no encontro.
Se aprovada, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos em dois turnos.
Depois, segue para o Senado. A PEC, por se tratar de mudança constitucional, não passa por veto presidencial — se aprovada nas duas Casas, é promulgada pelo Congresso.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), líder do Republicanos, indicaram que a proposta será prioridade na pauta.
Antes do envio oficial ao Congresso, o governo ainda pretende dialogar com os líderes do Senado, o que deve ocorrer nos próximos dias.
