O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prazo de 10 dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal informem como pretendem realizar o registro dos parlamentares responsáveis pelas emendas de comissão e de bancada ao Orçamento da União.
A decisão foi proferida nesta sexta-feira (25) no processo que trata da implementação de medidas para garantir transparência e rastreabilidade no uso das emendas parlamentares.
Segundo Flávio Dino, são necessárias novas informações após entidades como o Instituto Não Aceito Corrupção, a Associação Contas Abertas e a Transparência Brasil apontarem falhas nos formulários definidos pela Resolução 001/2025 para o registro dos dados.
Entre as inconsistências, destaca-se a ausência de campos específicos para identificação dos parlamentares proponentes das alterações orçamentárias.
Em fevereiro, Flávio Dino já havia homologado um plano de trabalho no qual o Congresso se comprometeu a identificar os autores das emendas, como condição para a liberação dos recursos.
Conforme o plano aprovado, a partir do exercício financeiro de 2025, não será mais possível empenhar emendas sem que estejam claramente identificados o parlamentar autor e a entidade beneficiada.
A mudança foi necessária após o STF, em dezembro de 2022, declarar inconstitucionais as chamadas emendas de relator (RP9), que funcionavam de maneira pouco transparente.
Em resposta à decisão, o Congresso aprovou novas regras para a distribuição das verbas públicas.
