O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de São Pedro da Água Branca, expediu a Portaria-PJSPB – 22025, convertendo a Notícia de Fato nº 000276-070/2023 em Procedimento Administrativo com o objetivo de investigar a denúncia realizada pelo vereador e Presidente da Câmara Municipal de São Pedro da Água Branca (SPAB/MA), Bryan Caldas Siqueira Freire, sobre a precariedade no atendimento e a falta de medicamentos no Hospital Municipal da cidade.
Dentre as providências determinadas pela Portaria, assinada eletronicamente pelo Promotor de Justiça Thiago Candido Ribeiro, está a notificação do representante da nova gestão municipal para que, no prazo de 20 dias, tome ciência do relatório elaborado pela Promotoria e informe se a situação denunciada ainda persiste. Além disso, foi determinada a certificação da Secretaria Ministerial quanto à existência de outros procedimentos em trâmite com o mesmo objeto.
Caso não haja resposta da gestão municipal dentro do prazo estipulado, a Promotoria encaminhará uma nova solicitação para garantir que todas as medidas cabíveis sejam adotadas no sentido de solucionar as irregularidades apontadas.
