A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que institui a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD). O documento será válido em todo o território nacional e dispensará a apresentação de outros comprovantes da condição.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3648/04, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS). Segundo a proposta, a carteira terá validade mínima de cinco anos e utilizará o CPF como número de identificação. Para emissão, será exigida uma avaliação biopsicossocial, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A regulamentação caberá ao Poder Executivo.
Além da criação da CNIPCD, o projeto permite que pessoas com deficiência solicitem a inclusão de sua condição na Carteira de Identidade Nacional (CIN), modelo atualizado do documento de identificação no país. Neste caso, a comprovação também se dará por meio de avaliação biopsicossocial.
A emissão da CNIPCD e a inclusão da informação na CIN serão gratuitas e terão validade em todo o país, garantindo a proteção dos dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O processo de solicitação deverá ser acessível, respeitando as normas de inclusão e acessibilidade previstas na legislação.
Durante a discussão do projeto, o relator Amom Mandel destacou a importância da medida para facilitar o acesso das pessoas com deficiência a seus direitos. “Como o primeiro deputado autista, vivi a tentativa de exercer direitos já consolidados na legislação e, ainda assim, negados pela burocracia estadual e municipal. Essa proposta é um avanço essencial”, afirmou.
O deputado Duarte Jr. (PSB) ressaltou que a inclusão da informação na carteira de identidade evitará que cidadãos precisem buscar repetidamente diagnósticos no Sistema Único de Saúde (SUS). “Se uma pessoa recebeu o diagnóstico de autismo, por exemplo, não faz sentido exigir renovação, pois a condição é permanente”, explicou.
Já o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) classificou a iniciativa como um avanço para a cidadania. “O Brasil tem 211 milhões de habitantes, sendo que 18,6 milhões são pessoas com deficiência. Elas precisam dessa atenção e identificação para garantir seus direitos”, disse.
Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise do Senado, onde passará por novas discussões antes de uma possível sanção presidencial.
