O prefeito de São Luís, Eduardo Salim Braide, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), solicitando a suspensão da redução do limite de créditos suplementares estabelecida na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. A ação, que inclui um pedido de medida cautelar, tem como objetivo restaurar o percentual original de 25% para abertura de créditos adicionais, conforme proposto pelo Executivo.
Conforme publicada pelo site Direito de Ordem, a petição argumenta que o Poder Legislativo Municipal, ao aprovar a Emenda Modificativa nº 23, reduziu drasticamente esse limite para apenas 5%, o que comprometeria a execução de serviços essenciais e o cumprimento de obrigações municipais. Segundo a ação, essa mudança representa um ato arbitrário e abusivo, dificultando a gestão financeira da cidade.
No pedido, a Prefeitura ressalta que, nos últimos cinco anos, o percentual de 25% foi adotado sem alterações e que essa modificação contraria decisões anteriores do Tribunal de Justiça do Maranhão. Na ADI 0825771-88.2023.8.10.0000, o TJMA já havia suspendido os efeitos de uma emenda semelhante com restrições ao orçamento municipal.
A ação destaca ainda que o percentual reduzido destoa do praticado em outras cidades e estados, comprometendo a autonomia financeira e administrativa do Executivo.
Veja a íntegra da petição: Número: 0803735-81.2025.8.10.0000
