Após intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, a Prefeitura de Apicum-Açu revogou o decreto nº 041/2025, publicado nesta última quarta-feira, 12, restabelecendo os direitos dos servidores concursados exonerados pela administração municipal. Apicum-Açu é termo judiciário da comarca de Bacuri.
O decreto suspenso impedia a nomeação de diversos servidores concursados, violando os princípios da legalidade e moralidade administrativa, além de comprometer a prestação de serviços públicos essenciais. Diante dessa irregularidade, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques ingressou com uma Ação Civil Pública contra o Município.
A atuação do MPMA também resultou na revogação dos decretos que exoneravam agentes comunitários de saúde e de endemias em Bacuri. Na Ação Civil Pública, o órgão ministerial argumentou que as exonerações careciam de justificativa, ferindo o princípio dos motivos determinantes, que exige que a validade de um ato administrativo esteja vinculada à veracidade de suas motivações.
Em resposta à ação, a Prefeitura editou o decreto nº 019/2025, publicado no Diário Oficial de 6 de fevereiro de 2025, revogando a decisão anterior e garantindo a reintegração dos servidores.
Com a revogação dos decretos pelas administrações municipais, o MPMA reconheceu a perda de objeto das ações judiciais e solicitou o arquivamento dos processos.
“A atuação do órgão foi fundamental para garantir que os servidores exonerados reassumissem seus cargos de forma legítima, em conformidade com a lei, concursos públicos sejam respeitados e servidores exerçam suas funções de maneira justa e segura”, avaliou o promotor de justiça.