Ricardo Lewandowski assina portaria que regulamenta uso da força policial

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, assinou, nesta sexta-feira (17), uma portaria que regulamenta o uso da força pelos profissionais de segurança pública no Brasil. O objetivo é estabelecer diretrizes claras para abordagens policiais e para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, garantindo maior controle e segurança nas operações.

Principais pontos da portaria
– A regulamentação orienta o uso de armas de fogo e proíbe disparos contra pessoas em fuga que não representem risco de morte ou lesão.
– Regras específicas foram criadas para o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, visando a redução de danos em abordagens policiais.
– Órgãos de segurança estaduais, distritais e municipais que utilizam recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverão seguir as normas estabelecidas.
– Disparos de arma de fogo como sinal de advertência também foram proibidos.

Lewandowski destacou que a vida humana é um bem fundamental e defendeu que o uso de força letal deve ser uma última medida. Além disso, foi anunciada a criação de um núcleo estratégico para combater o crime organizado, coordenado pelo Ministério da Justiça.

A portaria gerou reações divergentes entre os governadores do país. Enquanto lideranças do Sudeste e Sul, como Tarcísio Gomes de Freitas (São Paulo) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), criticaram a medida por considerá-la uma interferência nas políticas estaduais de segurança, os governadores do Nordeste apoiaram a iniciativa.

Para os governadores nordestinos, o decreto presidencial que embasa a portaria é equilibrado e promove a modernização das técnicas policiais, priorizando a preservação da vida.

Entre os apoiadores está o governador Carlos Brandão, que elogiou a medida. Brandão afirmou que o decreto e a portaria representam um avanço importante na segurança pública, combinando modernização com proteção à vida.