Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3271/24, que determina a destinação mínima de 30% da remuneração obtida por detentos em atividades laborais para a indenização das vítimas ou de seus dependentes. De autoria do deputado federal General Pazuello (PL-RJ), a proposta busca reforçar a reparação dos danos causados pelo crime e dar maior protagonismo às vítimas no processo penal.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já prevê a possibilidade de que parte do salário dos presos seja destinada a indenizações, mas não estabelece um percentual mínimo. Segundo o deputado, a ausência dessa obrigatoriedade faz com que, na prática, poucos valores sejam efetivamente direcionados às vítimas.
“O projeto coloca a reparação das vítimas como prioridade, ajudando a restaurar sua dignidade e oferecer suporte na reconstrução de suas vidas. Além disso, promove um sistema penal mais justo e responsável, reconhecendo o impacto do crime de forma concreta”, destacou Pazuello.
A proposta também prevê que, no caso de mais de uma vítima, o valor seja dividido proporcionalmente entre elas.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e segue em caráter conclusivo, ou seja, pode ser aprovado diretamente pelas comissões sem a necessidade de votação em plenário, caso não haja recurso. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado no Senado.
Não resolve mas ajuda, criminoso tem mesmo que trabalhar pra indenizar suas vítimas.