O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) recomendou ao prefeito de Araguanã que adote medidas para o cumprimento da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a prática de nepotismo na administração pública.

Prefeito Flávio Amorim

A recomendação foi emitida pelo Promotor de Justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, com atribuições na defesa do patrimônio público e da probidade administrativa.

Entre as providências solicitadas estão:

Levantamento de nomeações irregulares: O prefeito Flávio Amorim (PL), reeleito no ano passado, deverá realizar uma análise detalhada para identificar casos de nepotismo, conforme os critérios definidos pela Súmula Vinculante nº 13, que veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até o terceiro grau, de autoridade nomeante ou de servidor investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento.

Exoneração de servidores irregulares: Após o levantamento, é necessário exonerar imediatamente todos os servidores que estejam ocupando cargos de forma irregular.

O prazo estabelecido para o cumprimento da recomendação é de 30 dias. A documentação comprobatória deverá ser enviada à Promotoria de Justiça de Zé Doca por meio de e-mail institucional. O descumprimento poderá acarretar medidas legais cabíveis contra a gestão municipal


Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *