Durante a sessão deliberativa extraordinária da Câmara dos Deputados, realizada nesta última quinta-feira, 19, o deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA) registrou, por meio de uma declaração escrita, seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei 4614/2024, que estabelece novas diretrizes para a implementação de políticas públicas e outras providências relacionadas a legislações.
Conteúdo do Projeto de Lei:
Lei nº 8.171/1991, que trata da política agrícola;
Lei nº 8.742/1993, que regula a assistência social;
Lei nº 10.633/2002, referente ao programa de distribuição de alimentos;
Lei nº 14.601/2023, relacionada a políticas públicas recentes.
Pedro Lucas utilizou o dispositivo do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), para esclarecer seu voto que, embora tenha sido registrado como “SIM” devido a um erro de informação, sua posição oficial é contrária ao projeto.
Confira a seguir a nota de esclarecimento:
Venho, por meio desta nota, *esclarecer um erro ocorrido durante a votação do Projeto de Lei nº 4614/24*, realizada ontem, dia 19, na Câmara Federal.
Durante o processo de votação, um *erro de informação fez com que eu votasse a favor do projeto*. Quero deixar claro que meu *voto é NÃO*, sou *contra as limitações propostas no PL 4614*, que restringem o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Sou favorável à continuidade desse benefício, que é fundamental para muitas famílias. Fato reforçado pelo *Projeto de Lei n° 1605/23, de minha autoria*, que altera a Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer que a *mãe de filho com deficiência que recebe o Benefício de Prestação Continuada* (BPC), em caso de falecimento desse filho, tenha direito ao recebimento do benefício de maneira imediata e contínua.
*Pedro Lucas Fernandes*
Deputado Federal
