O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) suspendeu liminarmente o contrato nº 311001/24, firmado pela Prefeitura de Poção de Pedras, comanda por Francisco Pinheiro, com o Instituto Viver realizado no último dia 4 de novembro, com vigência de seis meses, no valor de R$ 12.325,00 (Doze mil, trezentos e vinte e cinco reais).
A empresa, responsável pela organização e realização de processo seletivo para admissão de agentes de saúde e agentes de combate a endemias, foi contratada pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Poção de Pedras.
O objetivo da suspensão pelo TCE-MA é impedir que o município realize o certame até o julgamento de mérito. A decisão atende a denúncia com pedido de liminar formulado pelo coordenador da equipe de transição do prefeito eleito do município, Jhulio Sousa (Republicanos), em razão de possíveis irregularidades na contratação da empresa supracitada para a realização do seletivo.
A representação apresenta indícios robustos de descumprimento das determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no que se refere à contenção de despesas com pessoal, especialmente em períodos de transição administrativa. Estendida até maio do próximo ano, a contratação resultaria em despesas a serem assumidas pela próxima administração, o que é considerado nulo pela LRF.
Confira os dados do contrato a seguir, conforme disposto no Portal da Transparência do Município de Poção de Pedras.
