A Comissão Especial do Senado destinada à análise de propostas para a regulamentação da inteligência artificial (IA) no Brasil aprovou, nesta quinta-feira, 5, um projeto de lei que estabelece diretrizes para o uso da tecnologia no país.
O texto, relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), será submetido à votação no plenário do Senado, com previsão de análise na próxima terça-feira, 10.
Inicialmente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), havia planejado a votação ainda nesta quinta-feira.
Contudo, divergências entre lideranças partidárias e a baixa presença de parlamentares inviabilizaram o debate imediato.
Apesar disso, foi aprovado um requerimento que confere urgência à tramitação do projeto, considerado uma das prioridades do Congresso Nacional neste ano.
Após a eventual aprovação no Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. Caso não sofra alterações, será enviado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
REGRAS PARA USO DA IA
O projeto estabelece balizas para o desenvolvimento, uso e fiscalização de sistemas de inteligência artificial. Entre os principais pontos do texto estão:
– Classificação por risco: Sistemas de IA serão categorizados conforme o grau de risco aos direitos fundamentais, com supervisão humana obrigatória em ferramentas consideradas de alto risco, como aquelas usadas em dispositivos de segurança e recrutamento de pessoas.
– Fiscalização: O Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), será responsável por monitorar o cumprimento das regras.
– Princípios norteadores: A tecnologia deve respeitar valores como a proteção de grupos vulneráveis, a democracia e a integridade das informações. Também será exigida a adoção de mecanismos para prevenir discriminação e assegurar supervisão humana.
– Identificação de sistemas: Ferramentas de IA deverão conter símbolos que indiquem sua natureza não humana, para garantir transparência aos usuários.
DIREITOS AUTORAIS
A proposta assegura direitos autorais aos criadores de conteúdos utilizados por sistemas de IA.
Empresas desenvolvedoras terão de pagar remuneração pelo uso de obras protegidas, podendo negociar valores de forma individual ou coletiva.
No caso de ferramentas de IA generativa — que criam conteúdos novos, como vídeos, imagens e áudios —, será obrigatório o respeito aos direitos de personalidade previstos no Código Civil.
As plataformas também deverão disponibilizar canais para verificação de autenticidade e sinalizar conteúdos originais.
CONDUTAS PROIBIDAS
O projeto proíbe o desenvolvimento e uso de sistemas de IA que:
– Induzam a danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais;
– Explorem vulnerabilidades de pessoas;
– Avaliem traços de personalidade, salvo exceções específicas;
– Produzam ou disseminem material de abuso infantil;
– Realizem classificações de cidadãos com base em traços pessoais;
– Sejam integrados a sistemas de armas autônomas.
PENALIDADES E FLEXIBILIZAÇÕES
Empresas que descumprirem as regras estarão sujeitas a sanções administrativas, incluindo multas de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento anual por infração, além da possibilidade de suspensão ou proibição das atividades relacionadas à IA.
No entanto, o texto prevê flexibilizações, como a exclusão de sistemas em desenvolvimento do regramento e a criação de regimes simplificados para incentivar a inovação e a pesquisa científica.