A Promotora de Justiça Alessandra Darub Alves, entrou com uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar, em desfavor do Município de Arari, solicitando ao Judiciário o bloqueio imediato de todas as verbas depositadas nas contas da prefeitura.
Na petição, assinada nesta segunda, 2, a representante do Ministério Público do Maranhão diz que o prefeito Rui Filho ficou inerte quanto à observância das regras da transição municipal prejudicando o andamento dos trabalhos.
Mesmo com a equipe de transição definida, e diante de uma reunião com a presença de representantes de ambas as equipes – gestão atual e gestão futura – o MPMA tem recebido sucessivas comunicações da equipe da prefeita eleita , Simplesmente Maria, informando o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar as informações e disponibilizar os documentos necessários para que a equipe do novo governo possa começar o planejamento da futura administração do município.
Em Representação enviada ao MPMA no último dia 21 de novembro, a prefeita eleita, além de alegar a dificuldade em receber informações do atual prefeito, informou que a equipe de transição não teve acesso as devidas certidões relativas ao Município de Arari de maneira e que não foram prestadas informações sobre demonstrativo de “atingimento ou não dos índices constitucionais, ou seja, certidões que revelem o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde e de observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação da receita, de inscrição em restos a pagar e de despesa total com pessoal”.
A Promotoria deixou claro que o Município de Arari está inadimplente junto à Receita Federal por deixar de repassar o valor de R$ 988.508,60 (novecentos e oitenta e oito mil, quinhentos e oito reais e sessenta centavos). Entretanto após consulta ao Portal E-CAC da Receita Federal, identificaram que o Município de Arari vem recolhendo valores menores que o devido no montante de R$ 21.635,20 (vinte e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), mesmo tendo retido esses valores dos contracheques dos servidores, o que caracteriza apropriação indébita previdenciária.
Alessandra Darub apontou um “prejuízo mensal aos cofres públicos e aos servidores no montante de R$ 966.873,40 (novecentos e sessenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e quarenta centavos), ou seja, esses valores representam diferença entre os montantes corretos a serem recolhidos para as contribuições previdenciárias e os valores que efetivamente está sendo repassado à Receita Federal (Contribuição previdenciária)”.
Ainda de acordo com a Representação, o Município de Arari já acumula hoje um débito de somas decorrentes de juros moratórios e multas de R$ 137.270.110 (cento e trinta e sete milhões, duzentos e setenta mil e cento e dez reais), junto ao Ministério da Previdência, tudo decorrente de atos lesivos aos cofres públicos.
Por fim, a promotora de Justiça explica que a busca da tutela jurisdicional, com amparo na documentação visa assegurar a continuidade dos serviços essenciais, com o bloqueio das contas do município e o fornecimento de informações e documentos à equipe de transição de governo.
Leia a íntegra da ACP: Petição Número: 0801345-59.2024.8.10.0070
Infelizmente, não vai dar em nadinha de nada, vale ressaltar que o senhor viveu no mundo de paxá , e esqueceu o seu verdadeiro motivo de está prefeito de uma cidade do interior do estado mais pobre do Brasil, e você pouco se importou com isso. A cidade não cresceu em nada, uma administração municipal, na sombra do governo federal, mas não tem uma obra da sua própria administração. Se não tiver como vc encontrou, tá pior do que era, sem querer entrar no pessoal,das polêmicas historinhas de “cinderela”, que correu os quatro cantos do planeta, que não é o meu interesse em dar Ibope pra quem substima a inteligência humana e se apropriar das verbas públicas, para fins pessoais, segundo a imprensa que durante a sua administração, todos os dias, tinha uma história interessante pra contar sobre o assunto!
A, conta chegou, bem e, agora deixa para o sucessor, ou somos todos nós trabalhadores brasileiros pagadores de seus devaneios e, luxúrias, ostentações farras em Fernando de Noronha e as que a imprensa, ” não foi e não tem a coragem de publicar?
Não te assombra não é sabido no mundo da CORRUPÇÃO exarcebada viciante desse país que não vai dar em nada sabe e que nós sabendo disso, preferimos criar uma onça amamentando de que acreditar que os políticos do Brasil, sempre farão de tudo pelos pobres, menos o de descer das suas costas ®™! Isso é, Depressão
Muito conhecimento,e coragem na publicação.
Se Ruy filho deixou esse rombo em 4 anos imagino Djalma Melo em oito anos