O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a analisar nesta quarta-feira (27), três ações que discutem a criação de regras para responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos divulgados em suas plataformas. O julgamento, marcado pela Corte após o travamento de um projeto sobre o tema no Congresso Nacional, acontece em um contexto de novas revelações sobre um plano golpista envolvendo desinformação e ataques ao sistema eleitoral, além do recente ataque a bomba na Praça dos Três Poderes.
A decisão do STF foi motivada pela lentidão do Congresso em regulamentar as redes sociais, especialmente após o PL das Redes Sociais enfrentar resistência e ser travado pela bancada bolsonarista. A proposta, que busca estabelecer normas para responsabilizar as plataformas por conteúdos prejudiciais, ficou estagnada, forçando o STF a intervir. Para o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF, o debate sobre a proteção da liberdade de expressão não pode permitir que a incivilidade comprometa os valores democráticos e a dignidade humana.
O projeto de lei que tramita no Congresso sobre a responsabilidade das redes sociais passou por um longo processo de obstrução, especialmente pela pressão de setores políticos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro. O deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto, criticou a falta de progresso na regulamentação das plataformas e afirmou que, diante da inércia legislativa, o STF foi forçado a interpretar o Marco Civil da Internet.
“A discussão foi obstruída por um setor do parlamento, e essas mesmas pessoas que impediram a deliberação no Congresso vão apontar o dedo para o STF e acusá-lo de ativismo judicial”, afirmou Silva. Ele também destacou que a ausência de uma legislação clara tem causado um aumento nos conflitos sociais, com consequências negativas para a ordem pública.
Necessidade de regulamentação
O debate sobre a regulamentação das redes sociais se intensificou após os eventos de 8 de janeiro de 2023, quando atos extremistas foram organizados e amplificados através das plataformas digitais. O ministro Alexandre de Moraes, em um evento recente, mencionou que a falta de regulação das redes sociais contribuiu para a disseminação de conteúdos extremistas e a desinformação, colocando em risco a ordem democrática.
“É necessária, para nós voltarmos à normalidade democrática, uma regulamentação das redes sociais e o fim dessa impunidade”, afirmou Moraes. Ele reforçou a ideia de que nenhum setor da sociedade que afeta tantas pessoas pode operar sem regras claras.
O ministro Gilmar Mendes, por sua vez, também criticou a falta de regulamentação, especialmente no que se refere à responsabilidade das plataformas em conter publicações que atentam contra a ordem democrática. Gilmar destacou que, durante os atos de janeiro, as plataformas não tomaram medidas mínimas para lidar com os riscos sistêmicos gerados pelas publicações de conteúdos violentos e ameaçadores.
O julgamento das ações pelo STF promete ser longo e complexo, com três processos em pauta e uma série de sustentações orais previstas. Embora não se espere uma decisão imediata, a análise desse caso é vista como um marco importante para a regulamentação das redes sociais no Brasil.
O julgamento poderá ser adiado, caso algum ministro solicite vista para um estudo mais aprofundado do caso. Entretanto, o início da discussão no STF é um sinal claro de que a Corte reconhece a necessidade de estabelecer responsabilidades mais claras para as plataformas digitais, especialmente em relação à disseminação de conteúdos prejudiciais à democracia.