O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e a União, buscando assegurar o tombamento de bens culturais, materiais e imateriais das comunidades quilombolas no Maranhão.
A iniciativa visa proteger os territórios e o patrimônio cultural dessas comunidades, cumprindo a Portaria Iphan nº 135/2023, que simplifica o processo de tombamento de sítios e documentos históricos relacionados aos quilombos.
A ação, apresentada na Justiça Federal, destaca que, apesar de a portaria estar em vigor há mais de um ano, o Iphan avançou pouco nos processos de tombamento.
De acordo com os procuradores da República Anne Caroline Neitzke, Diego Messala, Felipe Ramon Froes e Hilton Melo, o atraso compromete a preservação dos territórios e modos de vida quilombolas.
Além disso, o MPF aponta que o Iphan falhou em divulgar amplamente essa política pública e em facilitar o acesso das comunidades ao processo.
A União também é acusada de não alocar os recursos financeiros e humanos necessários para que o instituto cumpra suas obrigações legais.
PEDIDOS À JUSTIÇA
O MPF solicita, em caráter de urgência, que a Justiça determine ao Iphan a elaboração de um cronograma detalhado para o tombamento dos bens culturais, começando pelas comunidades listadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Também requer a aplicação de medidas cautelares para impedir que a União, o Estado do Maranhão, municípios e terceiros realizem intervenções que possam degradar os patrimônios dessas comunidades.
Outra medida requerida é a inserção de averbações nas matrículas dos imóveis referentes às áreas em processo de tombamento, sob responsabilidade da Corregedoria Extrajudicial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
Além disso, o MPF pede que a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) suspendam quaisquer licenças ambientais que comprometam a integridade dos bens culturais até a conclusão dos processos de tombamento.
O órgão também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento das medidas e que, ao final do processo, a União disponibilize ao Iphan os recursos necessários para a conclusão dos trâmites previstos na Portaria nº 135/2023.
Outro pedido central é que o Estado do Maranhão e os municípios reconheçam os territórios quilombolas tombados como áreas protegidas, impedindo qualquer ação pública ou privada que possa causar danos.
Ainda, os órgãos ambientais deverão consultar previamente as comunidades antes de emitir ou renovar licenças ambientais para atividades que possam impactar essas áreas.