O Senado aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que estabelece o marco legal para os jogos eletrônicos no país. O PL 2.796/2021, agora encaminhado para a Câmara dos Deputados após modificações, visa regularizar aspectos como fabricação, importação, comercialização e desenvolvimento desses jogos.
Um ponto importante do projeto é a concessão de benefícios fiscais para os desenvolvedores de jogos eletrônicos. Entre eles, se destaca um abatimento de 70% no Imposto de Renda devido em remessas ao exterior, além de incentivos como a inclusão da atividade na Lei do Bem, possibilitando redução de 50% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Entretanto, o projeto estabelece restrições importantes, especialmente para jogos direcionados a crianças e adolescentes. Transações comerciais nesses jogos só serão permitidas com autorização dos responsáveis, enquanto ferramentas de supervisão e moderação parental devem ser constantemente atualizadas para garantir a segurança dos usuários mais jovens.
Outra medida interessante é a permissão para que menores de idade trabalhem na criação de jogos, contanto que sejam respeitados seus direitos e as leis trabalhistas vigentes. Adicionalmente, não será exigida qualificação especial ou licença do Estado para programadores e desenvolvedores, o que simplifica o processo de formalização desses profissionais.
