O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, nessa terça-feira, 27, uma série de resoluções visando regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições municipais previstas para outubro deste ano.
Entre as medidas aprovadas, destaca-se a proibição de manipulações de conteúdo falso com o intuito de criar ou substituir imagem ou voz de candidatos, visando prejudicar ou favorecer determinadas candidaturas.
Além disso, ficou estabelecida a restrição do uso de chatbots e avatares para intermediar a comunicação das campanhas com pessoas reais.
O objetivo principal é evitar a disseminação de montagens de imagens e vozes fabricadas por aplicativos de inteligência artificial, que poderiam ser utilizadas para manipular declarações falsas de candidatos e autoridades envolvidas no processo eleitoral.
O TSE também aprovou resoluções para combater a desinformação nas redes sociais durante o período de campanha. As plataformas digitais serão obrigadas a tomar medidas para impedir ou reduzir a circulação de informações falsas ou descontextualizadas.
Aquelas que não retirarem conteúdos antidemocráticos ou com discurso de ódio, como manifestações racistas, homofóbicas ou nazistas, serão responsabilizadas.
Outra medida importante é a proibição do transporte de armas e munições no dia das eleições municipais, sendo que indivíduos com porte não poderão circular com tais itens nas 48 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos, bem como nas 24 horas posteriores.
Além disso, ficou determinado que os municípios deverão disponibilizar transporte público gratuito durante o primeiro e segundo turnos das eleições.
Em relação à liberdade de expressão, os ministros decidiram que artistas e influenciadores poderão manifestar apoio a candidatos durante suas apresentações, desde que de forma voluntária e gratuita.
Por fim, os partidos políticos deverão informar em suas páginas na internet o valor total recebido do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como os critérios adotados para distribuir tais quantias entre os candidatos.
