Maranhão corre risco, mais uma vez, de ser exposto vergonhosamente perante o Brasil

Editorial – O Maranhão está longe de parar de protagonizar escândalos de repercussão nacional que envergonham o Estado diante do Brasil. Praticamente em todas as esferas – política, judiciária, policial… – já fomos expostos de forma vexatória. Só para citar os casos mais graves, já tivemos um governador (Jackson Lago), legitimamente eleito, arrancado brutalmente do poder por ação de um império que outrora possuía tentáculos em todas as áreas, principalmente nas cortes de Brasília; já vimos um escândalo de proporções gigantescas (Caso Lunus) destruir uma pré-candidatura (da maranhense Roseana Sarney) à presidência da República; e são incontáveis os escândalos de desvio de recursos públicos envolvendo prefeituras do Maranhão estampados de forma vergonhosa na imprensa nacional, especialmente no Fantástico e no Jornal Nacional, da Rede Globo de Televisão.

Agora, não bastasse tanta exibição negativa para o Estado, é o partido Solidariedade que pretende expor o Maranhão a mais uma vergonha nacional, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) inconcebível. A legenda pretende que o Supremo Tribunal Federal (STF) violente uma regra do poder legislativo estadual que vigora há praticamente 30 anos, desde 1995.

Na recente eleição da Assembleia Legislativa do Maranhão, a deputada Iracema Vale foi reeleita presidente, pelo critério da idade, depois de dois empates de 21 a 21. Inconformado com a derrota do seu líder, o deputado Othelino Neto, o Solidariedade judicializou a eleição. Entrou com uma ação no STF alegando que o critério de desempate pela idade não segue o mesmo rito da Câmara Federal, que desempata seus pleitos elegendo o candidato que possui mais legislaturas. E solicita que Othelino seja declarado vencedor do pleito, baseado no Regimento Interno da Câmara Federal.

No Maranhão a regra é clara. O Regimento Interno do poder legislativo, que vigora há 29 anos, sem jamais ter sido contestado, diz que o critério de desempate é pela idade. O mesmo critério é utilizado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (ALESP), o maior poder legislativo estadual do país, e também pelos deputados da Paraíba.

O Senado da República, por sua vez, silencia em seu Regimento Interno sobre desempate em eleição para presidente da Casa. No entanto, em eleições para presidente de comissões técnicas, o critério de desempate por idade também é utilizado.

Vigilantes da lei entendem que as eleições nas assembleias brasileiras se enquadram em situação que se pode classificar como “Interna Corporis”, e que, portanto, devem ser resolvidas internamente pelos deputados de cada poder, com base em seus respectivos regimentos internos.

Como imagina a dificuldade que o STF terá para interferir numa questão Interna-Corporis, o SDD-MA tenta usar o argumento de unificação, no país, da regra de desempate pelo critério de maior número de legislaturas para tentar convencer a ministra Carmem Lúcia, escolhida relatora da ação, de que o candidato derrotado Othelino Neto seja declarado vencedor da disputa na Alema.

Esquece o partido que nenhuma lei ou decisão pode retroagir para prejudicar. No caso de uma unificação do critério de desempate pelo número de legislaturas, a regra deve valer para eleições futuras e não para um pleito que foi realizado dentro das regras estabelecidas.

Nem precisa falar do caráter, da honradez e da seriedade da ministra Carmem Lúcia, que, certamente, não manchará seu nome nem jogará a sua reputação na lama para satisfazer interesses inconfessáveis.