O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido do Senado Federal para que ele autorizasse o pagamento das emendas de comissão indicadas pelos líderes partidários da Casa. Dino manteve o bloqueio das emendas, mas fez uma exceção para os valores empenhados antes de 23 de dezembro.
Em sua decisão, o ministro destacou que, embora o Senado tenha adotado uma postura mais transparente ao individualizar a responsabilidade pelas indicações entre os líderes partidários, ele questionou a ausência das atas das reuniões que aprovariam as indicações das emendas. “Como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser repassado não foram aprovados pela Comissão?”, questionou o ministro.
Em resposta, o Senado afirmou que as emendas de comissão foram aprovadas regularmente no processo orçamentário de 2024 e que a identificação dos responsáveis pelos pedidos foi formalizada, conforme determinado por Dino em decisão anterior. A Casa também relatou que as informações sobre as emendas foram enviadas a vários ministérios, como os da Casa Civil, Relações Institucionais, Integração e Desenvolvimento Regional, Agricultura e Pecuária, Turismo, Cidades e Justiça e Segurança Pública.
No entanto, o Senado ainda não revelou completamente os “padrinhos” das emendas. Embora o ofício enviado aos ministérios tenha incluído o nome dos líderes partidários, ele não trouxe a identificação dos senadores ou deputados diretamente responsáveis pelas indicações dos recursos. Essa falta de transparência alimenta a percepção de que as emendas de comissão são frequentemente utilizadas como moeda de troca nas negociações políticas do Congresso, com listas prontas de beneficiados enviadas diretamente pelas cúpulas partidárias.
As emendas devem ser pagas até 31 de dezembro, quando a atual regra orçamentária perde validade. Caso o pagamento não seja feito dentro desse prazo, o processo se tornará inviável do ponto de vista legal.
Em parecer, a Advocacia-Geral da União (AGU) recomendou que os ministérios mantivessem o bloqueio de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. O órgão considerou prudente que os ministérios sigam com a postura de bloqueio, dado o impasse jurídico em torno das emendas.
A disputa entre Dino e as casas parlamentares se estende desde agosto, com o ministro demonstrando desagrado com a forma como as emendas têm sido distribuídas. Para ele, a revisão das emendas de comissão é fundamental para evitar o uso inadequado dos recursos públicos. Dino considera a distribuição de recursos entre as comissões, atribuindo a totalidade dos pedidos aos líderes de bancada, como um “ápice de uma balbúrdia”, com potencial para questionamentos sobre a gestão fiscal.
