Nesta terça-feira (29), o Congresso retoma as discussões sobre a regulamentação da reforma tributária, com a Câmara dos Deputados podendo concluir a votação dos destaques do segundo projeto de regulamentação e o Senado dando início a audiências públicas para debater o tema.
A Câmara aprovou o texto-base da proposta em agosto, mas os destaques pendentes serão analisados agora, dependendo de reunião entre o relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Caso haja acordo, a votação dos destaques deve ocorrer ainda nesta terça, mas pode ser adiada para quarta-feira (30).
O projeto na Câmara aborda a estruturação do comitê gestor para o novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá ISS e ICMS e será aplicado em estados e municípios. O comitê terá autonomia técnica, administrativa e financeira, sendo responsável pela administração e fiscalização do imposto sobre consumo. Ele contará com um Conselho Superior e diretoria própria, incluindo representantes estaduais e municipais com mandato de quatro anos.
Outro ponto do projeto é a questão da previdência complementar privada em casos de herança, estabelecendo que o ITCMD, imposto sobre doações e heranças, incidirá apenas sobre planos com aportes inferiores a cinco anos. A medida, inicialmente descartada pelo governo, foi agora incluída para dar clareza à legislação.
No Senado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia uma série de 11 audiências públicas sobre o tema, a primeira delas na quarta-feira (30). O relator do projeto no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), planeja finalizar a análise até o início de dezembro, com a última audiência pública prevista para 14 de novembro.